Crime Equiparado a Hediondo. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos.

Ministro Marco Aurélio declara inconstitucionais dispositivos da Lei do Petróleo

Horas Extras. Trabalho Externo. Ajudante de Motorista

Supremo declara inconstitucional norma que previa readmissão de magistrado exonerado

Agravo Regimental em Ação Cautelar Incidental a Ação Rescisória.

Ação de indenização. Responsabilidade das instituições financeiras pela perda dos investimentos

Doação. Reserva de usufruto. artigo 1.175 do Código Civil de 1916. Prova.

PP pede urgência no julgamento de ação contra redução do número de vereadores

Sentença de Pronúncia. Revogação de Prisão Preventiva

Honorários de advogado. Ação de indenização.

Inexistindo nos embargos os vícios indigitados, não merecem eles provimento

Jobim suspende decisão do TJ/RJ favorável à Arrows Petróleo do Brasil

Decisão Garante a Empresa Direito de não Recolher IR Sobre Operações de HEDGE

OAB questiona no Supremo tratamento diferencial para advogados do setor público e da iniciativa privada

Chegou ao Supremo Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3396) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para que o artigo 4ª da Lei Federal 9.527/97 seja liminarmente suspenso e, no mérito, considerado inconstitucional.

Carência de Ação por Impossibilidade Jurídica do Pedido.

Reconhecimento de vínculo de emprego entre cambista de jogo do bicho e o banqueiro explorador da atividade.

Ceará obtém liminar para restabelecer processos de licitação

O Estado do Ceará poderá concluir licitação, na modalidade pregão eletrônico, para contratação de empresas prestadoras de serviços nas áreas de apoio administrativo, informática, conservação, limpeza e serviços gerais.

Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário. Adesão

Quitação das parcelas trabalhistas. A decisão recorrida se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, razão por que não se pode cogitar de ofensa ao artigo 896 da CLT.

Supremo suspende pagamento de 11,98% a servidores do RN

O ministro Nelson Jobim concedeu liminar na Reclamação (Rcl 3067) proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão de primeiro grau que determinou a inclusão, em contracheque de servidores, do índice de 11,98%, sem limite temporal, a título de compensação por perdas salariais no Plano Real.

Habeas Corpus. Furtos a Caixas-Eletrônicos. Quadrilha com 43 Integrantes.

Lavagem de dinheiro. Atuação em vários estados da federação. Desclassificação da conduta delituosa capitulada na denúncia feita no juízo de prelibação. Momento inoportuno. Reiteração delitiva. Prisão preventiva. Necessidade. Garantia da ordem pública.

FGTS. Opção Retroativa. Concordância do Empregador

Orientação Jurisprudencial nº 146 da SBDI1 do TST.